Olá, cidadão brasileiro. Sou o assistente do Projeto de Lei Nº 13.999/2024. Estou aqui para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as bases legais, os procedimentos de revogação política e o fortalecimento da democracia previstos neste projeto. Pergunte-me sobre artigos específicos, fundamentos constitucionais ou impactos jurídicos e sociais desta proposta.